Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/05/2022 16:44:29	Edição 1677	Órgão Oficial Eletrônico
	13/05/2022 16:39:05	Edição 1676	Órgão Oficial Eletrônico
	12/05/2022 16:29:53	Edição 1675	Órgão Oficial Eletrônico
	11/05/2022 16:26:55	Edição 1674	Órgão Oficial Eletrônico
	10/05/2022 16:26:35	Edição 1673	Órgão Oficial Eletrônico
	09/05/2022 16:49:44	Edição 1672	Órgão Oficial Eletrônico
	06/05/2022 17:13:00	Edição 1671	Órgão Oficial Eletrônico
	05/05/2022 16:55:34	Edição 1670	Órgão Oficial Eletrônico
	04/05/2022 16:47:32	Edição 1669	Órgão Oficial Eletrônico
	03/05/2022 16:06:07	Edição 1668	Órgão Oficial Eletrônico
	02/05/2022 16:37:25	Edição 1667	Órgão Oficial Eletrônico
	29/04/2022 17:03:26	Edição 1666	Órgão Oficial Eletrônico
	28/04/2022 14:50:09	Edição 1665	Órgão Oficial Eletrônico
	27/04/2022 17:18:13	Edição 1664	Órgão Oficial Eletrônico
	26/04/2022 16:12:02	Edição 1663	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.