Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/08/2021 16:05:35	Edição 1524	Órgão Oficial Eletrônico
	16/08/2021 16:13:23	Edição 1523	Órgão Oficial Eletrônico
	13/08/2021 16:37:13	Edição 1522	Órgão Oficial Eletrônico
	12/08/2021 16:34:40	Edição 1521	Órgão Oficial Eletrônico
	11/08/2021 16:17:59	Edição 1520	Órgão Oficial Eletrônico
	09/08/2021 16:32:20	Edição 1519	Órgão Oficial Eletrônico
	06/08/2021 16:08:53	Edição 1518	Órgão Oficial Eletrônico
	05/08/2021 16:04:48	Edição 1517	Órgão Oficial Eletrônico
	04/08/2021 16:34:46	Edição 1516	Órgão Oficial Eletrônico
	03/08/2021 16:13:08	Edição 1515	Órgão Oficial Eletrônico
	02/08/2021 14:07:41	Edição 1514	Órgão Oficial Eletrônico
	30/07/2021 17:43:35	Edição 1513	Órgão Oficial Eletrônico
	29/07/2021 16:34:40	Edição 1512	Órgão Oficial Eletrônico
	28/07/2021 16:07:11	Edição 1511	Órgão Oficial Eletrônico
	27/07/2021 16:28:14	Edição 1510	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.