Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/12/2024 16:05:58	Edição 2204	Órgão Oficial Eletrônico
	02/12/2024 16:53:07	Edição 2203	Órgão Oficial Eletrônico
	29/11/2024 17:07:33	Edição 2202	Órgão Oficial Eletrônico
	27/11/2024 16:25:52	Edição 2201	Órgão Oficial Eletrônico
	26/11/2024 16:31:20	Edição 2200	Órgão Oficial Eletrônico
	25/11/2024 16:40:33	Edição 2199	Órgão Oficial Eletrônico
	22/11/2024 21:06:45	Edição 2198	Órgão Oficial Eletrônico
	21/11/2024 16:15:25	Edição 2197	Órgão Oficial Eletrônico
	19/11/2024 17:26:34	Edição 2196	Órgão Oficial Eletrônico
	14/11/2024 15:57:17	Edição 2195	Órgão Oficial Eletrônico
	13/11/2024 16:17:43	Edição 2194	Órgão Oficial Eletrônico
	11/11/2024 21:40:12	Edição 2193	Órgão Oficial Eletrônico
	08/11/2024 23:32:26	Edição 2192	Órgão Oficial Eletrônico
	07/11/2024 22:33:28	Edição 2191	Órgão Oficial Eletrônico
	05/11/2024 16:07:56	Edição 2190	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.